Os riscos legais que envolvem o ponto eletrônico

Mulher preocupada olhando para folha de papel
21/11/22

O controle de ponto é uma obrigação para as empresas com mais de 20 funcionários e o ponto eletrônico é a melhor opção para isso. Entretanto, mesmo sendo a opção mais confiável e ágil, ainda existem riscos caso a ferramenta utilizada não seja a correta.

Nesse artigo vamos falar um pouco sobre quais os possíveis riscos e problemas que podem ocorrer no ponto eletrônico e como evitar tudo isso.

O que é o controle de ponto eletrônico:

O processo de controle de ponto vai desde a marcação do funcionário até a emissão do espelho de ponto. O sistema é responsável por integrar as marcações, calcular a jornada trabalhada, horas extras, descontos e banco de horas, todos esses dados são enviados para a folha de pagamento. Ou seja, o sistema de controle de ponto incide diretamente no pagamento do funcionário, por isso deve ter o máximo de cuidado e confiabilidade.

Erros do ponto eletrônico que podem causar riscos para a segurança jurídica:

Cálculos incorretos: Cálculos de horas trabalhadas, horas extras e banco de horas devem ser exatos e em conformidade com a CLT, acordos e convenções aplicáveis. Essa questão gera diversas especificidades que precisam ser levadas em conta durante o cálculo, qualquer detalhe fora do determinado pode gerar uma reclamatória trabalhista.

Falta dos documentos fiscais: No processo de controle de ponto existe uma lista de arquivos fiscais obrigatórios, são eles:

  • Comprovante de registro de ponto: Para REP-C e REP-P
  • AFD (Arquivo Fonte de Dados): Para todos os tipos de coletores de marcação
  • AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada): Para todos os sistemas de tratamento de ponto
  • Relatório Espelho de Ponto: Para todos os sistemas de tratamento de ponto

Cada um desses arquivos possui uma série de padrões e regras a serem seguidos, qualquer detalhe faltante pode o invalidar. No caso de fiscalizações ou reclamatórias trabalhistas, esses arquivos devem estar em conformidade, caso contrário, a empresa pode receber multas ou perder processos.

Impedir o funcionário de marcar o ponto: A marcação de ponto deve ser livre para o funcionário, qualquer bloqueio pode gerar uma reclamatória ou um problema durante fiscalizações. Bloquear o registro por conta de horários ou localização é extremamente proibido.

Evite os riscos do ponto eletrônico!

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