Rescisão do contrato por falecimento: quais os direitos?

O falecimento ou morte de um funcionário é uma situação que requer cuidado e atenção por parte da empresa, tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista humano.

O falecimento de um funcionário é uma situação delicada e pode ter impactos emocionais significativos nos demais colaboradores, especialmente se o falecimento ocorrer no ambiente de trabalho.  

Neste post falaremos como a empresa deve agir em caso de falecimento de um colaborador e quais ações devem ser tomadas.

O que é o encerramento de um contrato de trabalho por falecimento?

O encerramento de um contrato de trabalho por falecimento é uma situação prevista na legislação trabalhista brasileira, que ocorre quando o empregado falece durante o período de vigência do contrato de trabalho. Nesse caso, o contrato de trabalho é encerrado automaticamente com o falecimento do empregado.

O que a lei diz?

O artigo 22 da Lei 8.213/91 prevê a rescisão por morte do empregado:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Quais os direitos?

Em caso de morte do funcionário, a empresa pode ser obrigada a pagar indenizações aos seus dependentes, conforme previsto na legislação trabalhista.  

Entre as indenizações devidas, estão o saldo de salário, férias proporcionais + ⅓ e o décimo terceiro salário proporcional. Além disso, os dependentes do funcionário falecido têm direito a receber o seguro de vida e a pensão por morte, conforme estabelecido pela Previdência Social.

Os dependentes ou herdeiros devem receber verbas rescisórias do empregador do falecido em até 10 dias a contar da data da demissão por falecimento do empregado, tais como saldo de salários, férias e 13º, além do  FGTS até o mês anterior, conforme artigo 477:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Além disso, na rescisão por falecimento do empregado não existe o pagamento de 40% da multa do FGTS e nem do aviso prévio.  

Como realizar a rescisão por falecimento?

A rescisão por falecimento de empregado segue um procedimento específico, que deve ser realizado pela empresa, com base nas regras estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).  

O contrato de trabalho é encerrado automaticamente com o falecimento do empregado. Dessa forma, a empresa deve proceder com a rescisão do contrato de trabalho, elaborando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), a Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Comunicação de Dispensa ao Empregado (CAGED).

Além disso, a empresa deve pagar as verbas rescisórias aos herdeiros do empregado, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação civil e homologar a rescisão junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho. Nesse caso, a homologação pode ser feita por meio de um representante legal dos herdeiros do empregado.  

A empresa deve comunicar o falecimento do empregado aos órgãos competentes, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Receita Federal e cabe também à empresa arquivar toda a documentação referente à rescisão do contrato de trabalho do empregado falecido, para fins de comprovação futura.

A rescisão por falecimento de empregado deve ser feita de forma justa e respeitando todas as normas legais aplicáveis, a fim de evitar problemas futuros para a empresa.

Como os dependentes podem ter acesso aos direitos?

Para os dependentes poderem ter acesso aos direitos do falecido, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• Certidão de óbito;
• Uma declaração de dependência;
• Aprovação de rescisão de contrato de trabalho;
• Número do PIS/PASEP do empregado falecido.

Conclusão

O falecimento ou morte de um funcionário é uma situação que requer cuidado e atenção por parte da empresa. É importante que a empresa esteja preparada para lidar com essa situação de forma adequada, de forma a minimizar os impactos e garantir o bem-estar de todos os envolvidos.

Esperamos que esse tema tenha te ajudado com as dúvidas sobre a rescisão do contrato de trabalho por falecimento. Para mais conteúdos sobre gestão de RH, continue acessando o blog do Ponto Soft.

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