Lei da Liberdade Econômica
A Lei 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, visa desburocratizar e simplificar o ambiente de negócios no Brasil. Essa legislação impactou diversas questões, como a fiscalização de negócios, documentos digitais e regras tributárias.
Em relação a gestão de frequência, a Lei da Liberdade Econômica alterou regras para uso de banco de horas por acordo individual, o ponto por exceção e aumentou q quantidade limite sem controle de ponto para 20 funcionários.